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A Lei não possui anexo

Lei 404/2022

DATA DA ASSINATURA

28/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 232/2008, DE 13 DE JUNHO DE 2008, PARA RETIRAR A OBRIGAÇÃO DO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PELO RPPS DOS SERVIDORES DE NOVA ROMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.