Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

25/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ROMA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

Alterada pela Emenda 007/2022