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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

05/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

TORNA NULA A LEI MUNICIPAL Nº. 388/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTEROU DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 297/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014.