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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

13/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

038

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

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